terça-feira, 26 de abril de 2011

Lei Orgânica do Município de Quixeré (1990) Alguns trechos



TÍTULO I
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Artigo 10 – Incisos:

VI – Planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

VII – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território. Observada a Lei Federal;

XIX – Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego público, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

XXIX – Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

§1º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:

a) Zonas verdes e demais logradouros públicos;

b) Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales.

XLII – construir, reformar ou aprofundar açudes municipais, para que os mesmos permaneçam com água constantemente.

TITULO II
CAPITULO I
SEÇÃO V
DO PODER LEGISLATIVO

Art. 38 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I – Emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – resoluções

VI – decretos legislativos.

Art. 40 – A iniciativa de leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do número total de eleitores do Município.

TITULO II
CAPITULO III
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 64 – incisos:

V – decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, ou para fins urbanos.

TITULO III
CAPITULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 104 – nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:

I – A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II – Os pormenores para sua execução;

III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV – os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

TITULO III
CAPITULO V
Seção III
Do orçamento

Art. 130 – O Município para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cujas execuções se prolonguem além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimento.

Parágrafo Único – As dotações dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

TÍTULO IV
CAPÍTULO IV

Art. 152 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à ciência e à educação.

§1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual, dispondo sobre a cultura.

§ 2º - A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

§ 3º - À administração municipal cabe, na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 4º - Ao município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Art. 158 – O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas,, nos termos da Lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridades no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

TÍTULO IV
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE

Art. 187 – Um meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo cabe ao poder público e à coletividade.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, cabe ao poder público municipal, isoladamente, ou em cooperação técnica e financeira com a união e o Estado, nos termos desta Lei:

I- Exigir, nos termos da lei, para instalação de obra ou atividade causadora de degradação ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e consulta à população;

II- Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, e a conscientização popular para a preservação do meio ambiente.

III- Proibição da pesca com explosivos e redes de arrasto em açudes, rios e lagos;

Art.188 – Ficam os poderes municipais obrigados, com a ajuda da população, a fazerem anualmente, em frente aos prédios residenciais, comerciais, praças e logradouros públicos, o plantio de no mínimo cinquenta árvores de sombreamento, de preferência no dia da árvore.

§ 1º - Na frente dos imóveis particulares somente se fará mediante prévia autorização do proprietário ou responsável.

§ 2º - Para os trabalhadores de anotação dos locais com antecedência, da feitura do gradeamento de proteção e o plantio, será solicitada a ajuda, de preferência, da classe estudantil do município.

Art.189 – Compete aos proprietários das áreas pertencentes ao rio córrego, deste município, a construção e a conservação permanente das cercas correspondentes às suas propriedades, vedada a sua retirada em qualquer período, ficando os infratores sujeitos às penalidades cabíveis na forma da lei.

§ 1º - Compete ao poder Executivo construir estivas e mata-burros para o livre trânsito de veículos em geral.

§ 2º - As construções descritas no parágrafo anterior deverão ser feitas no período de estio.

§ 3º - Compete ao poder público construir, às margens do respectivo rio, bebedouros em locais acessíveis aos animais.

Art.190 – O poder Executivo criará um horto municipal, que fornecerá mudas de essências florestais.

IV – proibição da caça de aves silvestres no período de procriação, e a qualquer tempo, do abate indiscriminado;

V – proibição do uso indiscriminado de agrotóxicos nas lavouras, salvo se liberado por órgão competente;

VI – proibição de desmatamentos indiscriminados e queimadas criminosas, punindo-se os infratores na forma da lei;

VII – proibição de escravos de argila e piçarra na zona urbana da sede e dos distritos.

VIII - definir espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através da lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IX – Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

X – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies, ou submetam os animais à crueldade.

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais e vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.






Abraço solidário no Rio Velho “Quixeré”

           Há 11 anos o NIT de Quixeré vem se responsabilizando pela mobilização e programação da Semana das Árvores sempre na última Semana de Março, conforme estabelece o Decreto Federal Nº 55.795, de 24 de fevereiro de 1965 que Institui a data comemorativa no território nacional da Festa Anual das Árvores.

         O chamado para a organização e participação é feito às Secretarias Municipais, escolas, Igrejas e demais organizações representativas do Município, sempre pela professora Elvirene Ferreira em parceria com a Vigilância Sanitária, respectivamente NIT/VISA.

        Este ano por ocasião da realização da 11ª semana das Árvores, incluímos uma caminhada até o rio velho, próximo ao centro da cidade de Quixeré, para que os estudantes e a população em geral pudessem observar e conhecer as atuais condições em que este se encontra e inteirar-se dos benefícios que um rio saneado pode proporcionar.

        Essa luta quase solitária pela despoluição do rio velho começou em 2008 quando esta que escreve criou o blog http://salvemosnossorio.blogspot.com e tentou junto às escolas implantar uma campanha para recuperar e preservar esse rio.

        Aproveitando o planejamento para a Semana das árvores nesse Município, propusemos a inclusão do movimento em prol do referido rio, proposta essa, que foi prontamente acolhida pela equipe organizadora cuja ação realizada contou com o total engajamento de todos.

       Essa primeira ação foi de mobilização e sensibilização da Comunidade em relação à situação do rio que quando foi perenizado em 1989, já recebia os esgotos da cidade, inclusive o do hospital e daí até hoje, a situação só tem piorado. A maioria das casas da Rua Manoel Cunha está irregularmente situada bem na beira do rio sem atender o regulamento de Áreas de Proteção Permanente (APP) e do próprio Código de Postura do Município.

      Agora, resgataremos o (CODAQ) Grupo Oiticica de Defensores Ambientais de Quixeré, para torná-lo uma associação cujos membros possam envidar esforços para ações permanentes de curto, médio e longo prazo em prol da recuperação e preservação do rio e das Áreas de Proteção Permanente, bem como a observação e prática das normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município de do Código de Posturas Municipais, que apesar de instituídos em 1993, se fossem respeitados, não teríamos tantas coisas irregulares em nosso Município, principalmente na área urbana.