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Mostrando postagens de Abril, 2011

Lei Orgânica do Município de Quixeré (1990) Alguns trechos

TÍTULO I CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Artigo 10 – Incisos:

VI – Planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
VII – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território. Observada a Lei Federal;
XIX – Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego público, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.
XXIX – Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
§1º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:
a) Zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) Vias de tráfego e de passagem de canalizações p…

Abraço solidário no Rio Velho “Quixeré”

Há 11 anos o NIT de Quixeré vem se responsabilizando pela mobilização e programação da Semana das Árvores sempre na última Semana de Março, conforme estabelece o Decreto Federal Nº 55.795, de 24 de fevereiro de 1965 que Institui a data comemorativa no território nacional da Festa Anual das Árvores.
         O chamado para a organização e participação é feito às Secretarias Municipais, escolas, Igrejas e demais organizações representativas do Município, sempre pela professora Elvirene Ferreira em parceria com a Vigilância Sanitária, respectivamente NIT/VISA.
        Este ano por ocasião da realização da 11ª semana das Árvores, incluímos uma caminhada até o rio velho, próximo ao centro da cidade de Quixeré, para que os estudantes e a população em geral pudessem observar e conhecer as atuais condições em que este se encontra e inteirar-se dos benefícios que um rio saneado pode proporcionar.
        Essa luta quase solitária pela despoluição do rio velho começou em 2008 quando es…