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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ LEI Nº 220/93 de 30/11/93 Institui o código de posturas do município de Quixeré e das outras previdências. O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ. Faço saber que a câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: TÍTULO I - DO MUNICÍPIO CAPÍTULO ÚNICO - DAS FINALIDADES DO CÓDIGO Art. 1º - O presente Código destina-se a fixar medidas relativas ao poder de polícia administrativa do Município do Quixeré no que concerne à segurança, à ordem, à higiene, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, às servidões públicas, às edificações, a ecologia e outras quaisquer atividades que dependam da concessão ou autorização da Prefeitura para sua instalação, execução ou funcionamento, estabelecendo às relações entre o poder Público e os Munícipes. Art. 2º - Cabe ao Executivo e Legislativo e de modo geral aos funcionários municipais, zelar pela fiel observância e cumprimento desta Lei, em todo o território do Município. ...

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SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL NOME DO SECRETÁRIO: JOSÉ FAGNER BRITO FUNÇÃO/O QUE FAZ? COORDENA E EXECUTA POLITICA EM PROL DA AGRICULTURA FAMILIAR. CEL: 92263061 ************************************************  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CAPITAÇÃO DE RECURSOS NOME DO SECRETÁRIO: ANTÔNIO DE SOUSA FUNÇÃO/O QUE FAZ? COORDENA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E LIDA DIRETAMENTE COM A ELABORAÇÃO E PROJETOS E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL. TELEFONE: 3443-1140 - CEL: 92268263 ********************************************************************************* SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NOME DO SECRETÁRIO: JESUS ORLEUDO NERY RIBEIRO FUNÇÃO/O QUE FAZ? COORDENA AS DEMAIS SECRETARIAS E AUXILIA DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO TELEFONE: 3443-1274 - CEL: 92268141 ****************************************************************************  SECRETARIA DA EDUCAÇÃO NOME DO SECRETÁRIO: FRANCISCO VALDINISIO DE SOU...

TÍTULO I CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Artigo 10 – Incisos: VI – Planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana; VII – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território. Observada a Lei Federal; XIX – Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego público, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento. XXIX – Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza. §1º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a: a) Zonas verdes e demais logradouros públicos; b) Vias de tráfego e de passa...

           Há 11 anos o NIT de Quixeré vem se responsabilizando pela mobilização e programação da Semana das Árvores sempre na última Semana de Março, conforme estabelece o Decreto Federal Nº 55.795, de 24 de fevereiro de 1965 que Institui a data comemorativa no território nacional da Festa Anual das Árvores.          O chamado para a organização e participação é feito às Secretarias Municipais, escolas, Igrejas e demais organizações representativas do Município, sempre pela professora Elvirene Ferreira em parceria com a Vigilância Sanitária, respectivamente NIT/VISA.         Este ano por ocasião da realização da 11ª semana das Árvores, incluímos uma caminhada até o rio velho, próximo ao centro da cidade de Quixeré, para que os estudantes e a população em geral pudessem observar e conhecer as atuais condições em que este se encontra e inteirar-se dos benefícios ...